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norma nº 1824/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (RONALDO APARECIDO DA SILVA).
native_id889

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.824/99
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“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal apróvou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
RONALDO APARECIDO DA SILVA, CPF n.° 464.252.331-68, uma área de sua
propriedade, designado por lote 16 da Q: 15 da Rua 05 - LÓTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VAU
PREfÈITQ MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
16
15!
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: RONALDO APARECIDO DA SILVA.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
11,00m. p/ a Rua 05.
11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
22,30m. p/ o lote 15 da Q: 15. \
22,30m. p/ o lote 17 da Q: 15, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.

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