| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (RONALDO APARECIDO DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.824/99 <> i “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal apróvou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RONALDO APARECIDO DA SILVA, CPF n.° 464.252.331-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 15 da Rua 05 - LÓTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VAU PREfÈITQ MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 16 15! 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: RONALDO APARECIDO DA SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 11,00m. p/ a Rua 05. 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. 22,30m. p/ o lote 15 da Q: 15. \ 22,30m. p/ o lote 17 da Q: 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.