| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.658/2008, de 09 de setembro de 2008. “Autoriza Permuta’: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte da Área Pública Municipal, designado por Qd.: 11, (área verde), situado à Rua 09, esq. c/ Rua 10, Vila Enedina Oliveira e Silva, com as áreas institucionais, nas quadras 09 e 10, nas mesmas proporções em M2. Art. 2o - Esta Lei se destina a permutar entre as Áreas Institucionais e Verdes, conforme descritas no artigo Io. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2008. lio Antônio Carneiro Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000