| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADRIANA CRISTINA DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.826/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADRIANA CRISTINA DA SILVA, RG n ° 4.172.797, uma área de sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 15 da Rua 05 - LÕTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel poriqualquer forma. I Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 Dr. VALFREDO PÈRFEITC PREFEITOJWUNICiPAL Dr. SERGiOfROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 18 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: ADRIANA CRISTINA DA SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeè: Frente: 11,00m. p/a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimôiiio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 17 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 19 da Q:\ 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento