| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VIGILATO PEREIRA NETO). |
| native_id | 892 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.827/99 ‘Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Muniéípio, Faz saber, que a Câmara Municipal aprôvou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal VIGILATO PEREIRA NETO, RG n ° 3158153-1707531 SS, sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 15 da Rua SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial autorizado a doar a P/GO, uma área de 05 - LOTEAMENTO descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamefi - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 20 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: VIRGILADO PEREIRA NETO. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe$: Frente: 11,00m. p/ a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 19 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 21 da Q: 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFRED PREFÉftO \ WWW / ^ Dr. SÉRGIO rfo B E R fo a Í b ÊFLNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento