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norma nº 1827/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VIGILATO PEREIRA NETO).
native_id892

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.827/99
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Muniéípio,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprôvou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
VIGILATO PEREIRA NETO, RG n ° 3158153-1707531 SS, 
sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 15 da Rua
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial
autorizado a doar a
P/GO, uma área de
05 - LOTEAMENTO
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipamefi - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
20
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: VIRGILADO PEREIRA NETO.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe$:
Frente: 11,00m. p/ a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 19 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 21 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFRED
PREFÉftO
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Dr. SÉRGIO rfo B E R fo a Í b ÊFLNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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