| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DEUSLI CAETANO BORGES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.828/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici] Faz saber, que a Câmara Municipal aprq Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal DEUSLI CAETANO BORGES, RG n.° 3.975.621 SSP/GÚ, propriedade, designado por lote 18 da Q: 08 da Rua Exp. Vil - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos descritivo em anexo. “Autoriza doação” de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito autorizado a doar a uma área de sua or Alves de Holanda termos do memorial a a habitação, sta Lei se reverterá Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destin Parágrafo Único - O imóvel doado através de ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AH Sec. Municipal do Governo e Plahejamèi PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua Exp. Vitor Alves de Holanda 20 15 230,00m2. 230,00m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: DEUSLI CAETANO BORGES. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕÉS: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,50m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua Exp. Vitor Alves de Holanda. Fundos: 11,50m. p/ o lote 17 da Q: 08. Lateral direita: 17,00m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua José Monteiro. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 19 da Q: presente descrição. 08, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO MUNICIPAL A \ V Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e PI, ento