br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1828/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DEUSLI CAETANO BORGES).
native_id893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.828/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici]
Faz saber, que a Câmara Municipal aprq
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
DEUSLI CAETANO BORGES, RG n.° 3.975.621 SSP/GÚ,
propriedade, designado por lote 18 da Q: 08 da Rua Exp. Vil
- LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos
descritivo em anexo.
“Autoriza doação”
de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
autorizado a doar a
uma área de sua
or Alves de Holanda
termos do memorial
a a habitação,
sta Lei se reverterá
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destin
Parágrafo Único - O imóvel doado através de
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AH
Sec. Municipal do Governo e Plahejamèi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua Exp. Vitor Alves de Holanda
20
15
230,00m2.
230,00m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: DEUSLI CAETANO BORGES.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕÉS:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,50m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua Exp. Vitor
Alves de Holanda.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 17 da Q: 08.
Lateral direita: 17,00m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua José
Monteiro.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 19 da Q:
presente descrição.
08, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
A \ V
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e PI, ento

open original →