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norma nº 1829/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CHIRLEY GUIMARÃES RODRIGUES).
native_id894

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.829/99
“Autoriza doação’
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal
CHIRLEY GUIMARÃES RODRIGUES, RG n ° 1.156.546 S& 
sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 15 da Rua
Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidà
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destm
Parágrafo Único - O imóvel doado através dè
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja co,
máximo de 01 (um) ano; ;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
autorizado a doar a
P/GO, uma área de
Exp. Vitor Alves de
de. Nos termos do
a a habitação,
sta Lei se reverterá
hcretizado no prazo
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Dr. VALFREDO P<
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
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MUNICIP
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rroAi
Sec. Municipal do Governo e P i
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua Exp. Vitor Alves de Holanda
21
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: CHIRLEY GUIMARÃES RODPlGUES.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕE
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões
Frente:
Alves de Holanda.
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
8,00m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua Exp. Vitor
11,00m. p/ a Fazenda Patrimônf 
22,30m. p/o lote 20 da Q: 15.
19,30m. + chanfro de 3,00m
Gratão, onde finda a presente descrição.
o.
p/ a Rua Alcino
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
;

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