| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CHIRLEY GUIMARÃES RODRIGUES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.829/99 “Autoriza doação’ O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal CHIRLEY GUIMARÃES RODRIGUES, RG n ° 1.156.546 S& sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 15 da Rua Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidà memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destm Parágrafo Único - O imóvel doado através dè ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja co, máximo de 01 (um) ano; ; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. autorizado a doar a P/GO, uma área de Exp. Vitor Alves de de. Nos termos do a a habitação, sta Lei se reverterá hcretizado no prazo qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Dr. VALFREDO P< Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. \ l MUNICIP ; ' ; \ l ; / S> rroAi Sec. Municipal do Governo e P i Dr. SÉRGIO ROBERTO AL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua Exp. Vitor Alves de Holanda 21 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: CHIRLEY GUIMARÃES RODPlGUES. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕE (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões Frente: Alves de Holanda. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 8,00m. + chanfro de 3,00m p/ a Rua Exp. Vitor 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônf 22,30m. p/o lote 20 da Q: 15. 19,30m. + chanfro de 3,00m Gratão, onde finda a presente descrição. o. p/ a Rua Alcino Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. ;