| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULO PACÍFICO VAZ). |
| native_id | 895 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.830/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí Faz saber, que a Câmara Municipal apro Municipal sanciono a seguinte Lei: “Autoriza doação” de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito autorizado a doar a uma área de sua Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal PAULO PACÍFICO VAZ, RG n ° 1.548.867 SSP/GO, propriedade, designado por lote 19 da Q: 15 da Rua Expedicionário Vitor Alves de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. a a habitação, sta Lei se reverterá Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destin Parágrafo Único - O imóvel doado através de ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10, A . Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITQ MUNICIPAL \ \ á1\ ) i X émbró de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo RNAZ [amento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua Expedicionário Vitor 19 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: PAULO PACÍFICO VAZ. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões Frente: 11,00m. p/a Rua Exp. Vitor A!v< Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimôhi Lateral direita: 22,30m. p/o lote 18 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 20 da Q: presente descrição. Alves de Holanda es de Holanda, ó. 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999. PREFEITp MUNICIPAL A H _LXak Cj Dr. SÉRGIO RO&ERT0 ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejatneiito