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norma nº 1830/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULO PACÍFICO VAZ).
native_id895

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.830/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí
Faz saber, que a Câmara Municipal apro
Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Autoriza doação”
de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
autorizado a doar a
uma área de sua
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal
PAULO PACÍFICO VAZ, RG n ° 1.548.867 SSP/GO,
propriedade, designado por lote 19 da Q: 15 da Rua Expedicionário Vitor Alves
de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
a a habitação,
sta Lei se reverterá
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destin
Parágrafo Único - O imóvel doado através de
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10,
A .
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITQ MUNICIPAL
\ \ á1\ ) i X
émbró de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo
RNAZ
[amento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua Expedicionário Vitor
19
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: PAULO PACÍFICO VAZ.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões
Frente: 11,00m. p/a Rua Exp. Vitor A!v<
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimôhi
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 18 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 20 da Q:
presente descrição.
Alves de Holanda
es de Holanda,
ó.
15, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999.
PREFEITp MUNICIPAL
A H
_LXak Cj
Dr. SÉRGIO RO&ERT0 ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejatneiito

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