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norma nº 1831/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NILTON VAZ).
native_id896

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.831/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munic'
Faz saber, que a Câmara Municipal apro
Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Autoriza doação”
de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
NILTON VAZ, RG n ° 3.820.735 SSP/GO, uma área
designado por lote 05 da Q: 08 da Rua 03 - LOTEAMENTO
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
autorizado a doar a
oe sua propriedade,
SILVIO LOMBARDI,
a a habitação,
ta Lei se reverterá
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destip
Parágrafo Único - O imóvel doado através des; 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999.
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
05
08
250,00m2.
250,00m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: NILTON VAZ
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 30 da Rua 05
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 04 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 06 da Q:
presente descrição.
da Q: 08.
08, onde finda a
OBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 1652/99.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 brc de 1999.
Dr. VALFRÉD
PREFÈIT0 MUNICIP,
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo ePIanejanjento

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