| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NILTON VAZ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.831/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munic' Faz saber, que a Câmara Municipal apro Municipal sanciono a seguinte Lei: “Autoriza doação” de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal NILTON VAZ, RG n ° 3.820.735 SSP/GO, uma área designado por lote 05 da Q: 08 da Rua 03 - LOTEAMENTO nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. autorizado a doar a oe sua propriedade, SILVIO LOMBARDI, a a habitação, ta Lei se reverterá Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destip Parágrafo Único - O imóvel doado através des; ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999. ! PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 05 08 250,00m2. 250,00m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: NILTON VAZ FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 30 da Rua 05 Lateral direita: 20,00m. p/o lote 04 da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 06 da Q: presente descrição. da Q: 08. 08, onde finda a OBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 1652/99. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 brc de 1999. Dr. VALFRÉD PREFÈIT0 MUNICIP, Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo ePIanejanjento