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norma nº 1832/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SUZANA QUEIROZ RIBEIRO).
native_id897

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.832/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal
SUZANA QUEIROZ RIBEIRO, RG n ° 3.845.940 SSP/GO..
propriedade, designado por lote 07 da Q: 10 da Rua 03 - LO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivò
autorizado a doar a
uma área de sua
TEAMENTO SILVIO
em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999
Dr. VAL
PR
\ /t \ y 7 í
Dr. SÉRGIO ROBERTOALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
07
10
250,00m2.
250,00m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: SUZANA QUEIROZ RIBEIRO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeè.
Frente: 12,50m. p/ a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 30 da Rua 03
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 06 da Rua 03
Lateral esquerda: 20,00m. p/o lote 08 da Rua 03
a presente descrição.
da Q: 10.
da Q: 10.
da Q: 10, onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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