| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SUZANA QUEIROZ RIBEIRO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.832/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal SUZANA QUEIROZ RIBEIRO, RG n ° 3.845.940 SSP/GO.. propriedade, designado por lote 07 da Q: 10 da Rua 03 - LO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivò autorizado a doar a uma área de sua TEAMENTO SILVIO em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999 Dr. VAL PR \ /t \ y 7 í Dr. SÉRGIO ROBERTOALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 07 10 250,00m2. 250,00m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: SUZANA QUEIROZ RIBEIRO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeè. Frente: 12,50m. p/ a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 30 da Rua 03 Lateral direita: 20,00m. p/o lote 06 da Rua 03 Lateral esquerda: 20,00m. p/o lote 08 da Rua 03 a presente descrição. da Q: 10. da Q: 10. da Q: 10, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento