| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VANESSA DE ALMEIDA SOUZA). |
| native_id | 898 |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.833/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aproyou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ‘Autoriza doação” Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal VANESSA DE ALMEIDA SOUZA, RG n 0 3.975.489 SSP/S. propriedade, designado por lote 17 da Q: 09 da Rua 03 - LO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. autorizado a doar a P, uma área de sua TEAMENTO SILVIO em anexo. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 17 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: VANESSA DE ALMEIDA SOUZA FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/o lote 22 da Rua 05 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 16 da Rua 03 da Q: 09 Lateral esquerda: 20,00m. p/o lote 18 da Rua 03 a presente descrição. da Q: 09, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999. N / : \ V \ a / Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e Planejamento