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norma nº 1833/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VANESSA DE ALMEIDA SOUZA).
native_id898

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.833/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aproyou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
‘Autoriza doação”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
VANESSA DE ALMEIDA SOUZA, RG n 0 3.975.489 SSP/S.
propriedade, designado por lote 17 da Q: 09 da Rua 03 - LO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
autorizado a doar a
P, uma área de sua
TEAMENTO SILVIO
em anexo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS
Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
17
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: VANESSA DE ALMEIDA SOUZA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/o lote 22 da Rua 05 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 16 da Rua 03 da Q: 09
Lateral esquerda: 20,00m. p/o lote 18 da Rua 03
a presente descrição.
da Q: 09, onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999.
N / : \ V \ a /
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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