| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WALTER FRANCISCO DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.834/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estadi das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici] Faz saber, que a Câmara Municipal aprq Municipal sanciono a seguinte Lei: “Autoriza doação” o de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal WALTER FRANCISCO DA SILVA, RG n ° 1.890.645 SSP/G propriedade, designado por lote 28 da Q: 10 da Rua Expedi de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cid< memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através dèsta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por < autorizado a doar a O, uma área de sua icionário Vitor Alves 'ade. Nos termos do Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10'de setembro de 1999. V A Dr.yALFREDO PERFEI PRÈFEÍTO M UNlàPAL \ > a. v.v - Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: WALTER FRANCISCO DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS Loteamento Silvio Lombardi Rua Exp. Vitor Alves de Holanda 28 10 250,00m2. 250,00m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeá Frente: Fundos: Lateral direita: Holanda da Q: 10. Lateral esquerda: 12,50m. p/a Rua Exp. V. Alve 12,50m. p/o lote 08 da Rua 03 20,00m. p/ o lote 27 da Ruã s de Holanda, da Q: 10. Exp. V. Alves de 20,00m. p/ o lote 29 da Rua Holanda da Q: 10, onde finda a presente descrição. Exp. Vitor Alves de Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembri) de 1999. Dr. PREFEITO MUNICIt , y '' ' ; Â y \ V \ y' Dr. ROBERTO iERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamer\to