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norma nº 1834/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WALTER FRANCISCO DA SILVA).
native_id899

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.834/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estadi
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici]
Faz saber, que a Câmara Municipal aprq
Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Autoriza doação”
o de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
WALTER FRANCISCO DA SILVA, RG n ° 1.890.645 SSP/G
propriedade, designado por lote 28 da Q: 10 da Rua Expedi
de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cid<
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através dèsta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por <
autorizado a doar a
O, uma área de sua
icionário Vitor Alves
'ade. Nos termos do
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10'de setembro de 1999.
V A
Dr.yALFREDO PERFEI
PRÈFEÍTO M UNlàPAL
\
> a. v.v -
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: WALTER FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS
Loteamento Silvio Lombardi
Rua Exp. Vitor Alves de Holanda
28
10
250,00m2.
250,00m2.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeá
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Holanda da Q: 10.
Lateral esquerda:
12,50m. p/a Rua Exp. V. Alve
12,50m. p/o lote 08 da Rua 03
20,00m. p/ o lote 27 da Ruã
s de Holanda,
da Q: 10.
Exp. V. Alves de
20,00m. p/ o lote 29 da Rua
Holanda da Q: 10, onde finda a presente descrição.
Exp. Vitor Alves de
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembri) de 1999.
Dr.
PREFEITO MUNICIt
, y '' '
; Â
y
\ V \ y'
Dr. ROBERTO iERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamer\to

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