| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2009 |
| Date | 2009-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE IPAMERI A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.679/2009, DE 22 DE MARÇO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo de Ipameri a
contribuir mensalmente com as Entidades
Nacional e Estadual de representação Oficial dos
Municípios do Estado de Goiás”
■'w'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação Goiana dos Municípios - AGM, Frente Municipalista Nacional - FMN e com a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Art. 2o - A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Ipameri nas esferas administrativas do Estado de Goiás e da União, através
das entidades relacionadas no Art. 1o, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgão normativos, de execução e de controle, e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
^ II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos
municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e
nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestã
pública municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
PROTOCOLO Tel: 0**643491-6000
C â m a ra M unicipal de Ipam eri CNPJ 01.763.606.0001-41
Ipameri./ ^ lC Lt !{ ( í Hora &
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior,
o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4o - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 22 de março de 2009.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41