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norma nº 2659/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2008
Date 2008-09-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1337/1998
native_id90

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.659/2008, de 09 de setembro de 2008.
“Altera a Lei Municipal n° 1337/1998”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Artigo 42 da Lei Municipal n° 702/93, do Código de 
Edificações do Município de Ipameri, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42° - Os afastamentos mínimos previstos deverão ser:
I - Afastamento frontal: 2,00m (dois metros);
II - Afastamento lateral: 1,50m (um metro e meio), quando existir
abertura lateral para iluminação, ventilação e insolação;
III - Afastamento posterior: 1,50m (um metro e meio), quando
existir abertura posterior para iluminação, ventilação e
isolação. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado
de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2008.
rfío Antônio Carnei
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: 64 3491-6000

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