| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1337/1998 |
| native_id | 90 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.659/2008, de 09 de setembro de 2008. “Altera a Lei Municipal n° 1337/1998” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Artigo 42 da Lei Municipal n° 702/93, do Código de Edificações do Município de Ipameri, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42° - Os afastamentos mínimos previstos deverão ser: I - Afastamento frontal: 2,00m (dois metros); II - Afastamento lateral: 1,50m (um metro e meio), quando existir abertura lateral para iluminação, ventilação e insolação; III - Afastamento posterior: 1,50m (um metro e meio), quando existir abertura posterior para iluminação, ventilação e isolação. ” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2008. rfío Antônio Carnei Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: 64 3491-6000