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norma nº 1835/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARCELO PEREIRA DE SOUZA).
native_id900

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.835/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estad
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí
Faz saber, que a Câmara Municipal apro
Municipal sanciono a seguinte Lei:
‘Autoriza doação”
o de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCELO PEREIRA DE SOUZA, CPF n.° 558.016.841-15 uma área de sua
propriedade, designado por lote 03 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de sptembro de 1999
v
doação correrão por
de sua publicação,
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
/ \ I V
y / J , J
Dr. SÉRGIO RÓÉERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo ePlanejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameil - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
03
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: MARCELO PEREIRA DE SOUZA.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/ a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 02 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 04 da Q:
presente descrição.
15, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PkEFEITO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERN4Z
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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