| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARCELO PEREIRA DE SOUZA). |
| native_id | 900 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.835/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estad das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí Faz saber, que a Câmara Municipal apro Municipal sanciono a seguinte Lei: ‘Autoriza doação” o de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARCELO PEREIRA DE SOUZA, CPF n.° 558.016.841-15 uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de sptembro de 1999 v doação correrão por de sua publicação, Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO MUNICIPAL / \ I V y / J , J Dr. SÉRGIO RÓÉERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo ePlanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameil - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 03 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: MARCELO PEREIRA DE SOUZA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/ a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 02 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 04 da Q: presente descrição. 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO PkEFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERN4Z Sec. Municipal do Governo e Planejamento