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norma nº 1836/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR).
native_id901

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.836/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici
Faz saber, que a Câmara Municipal apro
Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Autoriza doação”
de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR, CPF n ° 466.651.021-49 uma área
designado por lote 04 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
autorizado a doar a
de sua propriedade,
SILVIO LOMBARDI.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destiha a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999.
de sua publicação,
Dr.yAL
PREFEITO MUNICtPAL
: y
Dr. SÉRGIO RÒBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo /e Planejàmento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipamen
Lote - Loteamento Silvio
Rua 05
04
15
245,30m2.
245,30m2.
■j -GOIÁS
Lombardi
Nome do Recebedor: JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 03 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 05 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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