| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR). |
| native_id | 901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.836/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munici Faz saber, que a Câmara Municipal apro Municipal sanciono a seguinte Lei: “Autoriza doação” de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR, CPF n ° 466.651.021-49 uma área designado por lote 04 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. autorizado a doar a de sua propriedade, SILVIO LOMBARDI. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destiha a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999. de sua publicação, Dr.yAL PREFEITO MUNICtPAL : y Dr. SÉRGIO RÒBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo /e Planejàmento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipamen Lote - Loteamento Silvio Rua 05 04 15 245,30m2. 245,30m2. ■j -GOIÁS Lombardi Nome do Recebedor: JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 03 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 05 da Q: 15, onde finda a presente descrição. Sec. Municipal do Governo e Planejamento