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norma nº 1837/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SIMONE SILVA).
native_id902

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.837/99
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
SIMONE SILVA, CPF n.° 499.524.471-91 uma área de
designado por lote 05 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
autorizado a doar a
sua propriedade,
SILVIO LOMBARDI,
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. VÃLFRl
F^REFEIjTOMUNICIPAL
\ m ) ) /
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo
NAZ
eríto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipamen - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio 1 ombardi
Rua 05
05
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: SIMONE SILVA.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/ a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 04 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 06 da Q: 15, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
èppw „ Dr. VALFREDO PERFEITO
PRÈFElíTO MUNICIPÂ
Dr. SÉRGIO ROBER TCrALBERNAZ
Sec. Municipal do Governoè Planejam etrito

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