| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SIMONE SILVA). |
| native_id | 902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.837/99 ‘Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal SIMONE SILVA, CPF n.° 499.524.471-91 uma área de designado por lote 05 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. autorizado a doar a sua propriedade, SILVIO LOMBARDI, Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 Dr. VÃLFRl F^REFEIjTOMUNICIPAL \ m ) ) / Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo NAZ eríto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipamen - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio 1 ombardi Rua 05 05 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: SIMONE SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/ a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 04 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 06 da Q: 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 èppw „ Dr. VALFREDO PERFEITO PRÈFElíTO MUNICIPÂ Dr. SÉRGIO ROBER TCrALBERNAZ Sec. Municipal do Governoè Planejam etrito