| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DIMAR CAETANO BORGES). |
| native_id | 903 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.838/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal apróvou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DIMAR CAETANO BORGES, CPF n.° 413.158.551-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 06 da Q: 15 da Rua Expedicionário Vitor Alves de Holanda - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. de sua publicação, Gabinete do Prefeito MunicipaL 10 de setembro de 1999. 4 . Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO MUNICIPAL \ l Dr. SÉRGIO Sec. Municipal do Governo e PIanejamento T&ALBERNAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri Lote - Loteamento Silvio Rua Expedicionário Vitor 06 15 245,30m2. 245,30m2. - GOIÁS .ombardi Alves de Holanda Nome do Recebedor: DIMAR CAETANO BORGESi FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/a Rua Exp. Vitor Alves de Holanda. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 05 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 07 da Q: 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.