br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1839/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OZANDO ESTRELA VAZ).
native_id904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.839/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
OZANDO ESTRELA VAZ, CPF n.° 168.254.621-72, uma área de sua
propriedade, designado por lote 07 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. Vi
PREFÉJTQfMUNlèlÇAL
v M
y\\i \ j
Dr. SÉRGIO ROBERTO INAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipamerí- GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
07
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: OZANDO ESTRELA VAZ.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS: T
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe$:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
11,00m. p/a Rua 05.
11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
22,30m. p/o lote 06 da Q: 15.
22,30m. p/ o lote 08 da Q: 15, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.

open original →