| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OZANDO ESTRELA VAZ). |
| native_id | 904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.839/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OZANDO ESTRELA VAZ, CPF n.° 168.254.621-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. Vi PREFÉJTQfMUNlèlÇAL v M y\\i \ j Dr. SÉRGIO ROBERTO INAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamerí- GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 07 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: OZANDO ESTRELA VAZ. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕÈS: T (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe$: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 11,00m. p/a Rua 05. 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. 22,30m. p/o lote 06 da Q: 15. 22,30m. p/ o lote 08 da Q: 15, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.