| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WANDERLEY CORREA ROSA). |
| native_id | 905 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.840/99 . & “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal WANDERLEY CORRÊA ROSA, RG n ° 459371 SSP/GC propriedade, designado por lote 16 da Q: 14 da Rua 05 - LO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo autorizado a doar a uma área de sua TEAMENTO SILVIO em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999. Dr. VA U PRÉFEIjTOMUNIQIPA L \ IÍYTn ' jp Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipamer - GOIÁS Imóvel: Lote - Loteamento Silvio -ombardi Endereço: Rua 05 Lote: 16 Quadra: 14 Área Total: 267,60m2. Área Doada: 267,60m2. Nome do Recebedor: WANDERLEY CORRÊA ROSA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a área da PrefeituraI Municipal. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 15 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 17 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999. Dr. VALFREDO Pi PREFEITO Dr. SÉRGIO wÓBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejament*