br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1840/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WANDERLEY CORREA ROSA).
native_id905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.840/99
. &
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
WANDERLEY CORRÊA ROSA, RG n ° 459371 SSP/GC
propriedade, designado por lote 16 da Q: 14 da Rua 05 - LO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
autorizado a doar a
uma área de sua
TEAMENTO SILVIO
em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999.
Dr. VA U
PRÉFEIjTOMUNIQIPA L \ IÍYTn
' jp
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipamer - GOIÁS
Imóvel: Lote - Loteamento Silvio -ombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 16
Quadra: 14
Área Total: 267,60m2.
Área Doada: 267,60m2.
Nome do Recebedor: WANDERLEY CORRÊA ROSA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõe
Frente: 12,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p/ a área da PrefeituraI Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 15 da Rua 05 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 17 da Rua 05 da Q: 14, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999.
Dr. VALFREDO Pi
PREFEITO
Dr. SÉRGIO wÓBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejament*

open original →