| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(ANILTON NASCIMENTO VAZ DA COSTA). |
| native_id | 906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.841/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANILTON NASCIMENTO VAZ DA COSTA, CPF n ° 821770661-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFREDO PÈRFElfl P&ÈFElfeMUNICtPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipamer - GOIÁS Imóvel: Lote - Loteamento Silvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 18 Quadra: 14 Área Total: 267,60m2. Área Doada: 267,60m2. Nome do Recebedor: ANILTON NASCIMENTO VAZ DA COSTA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensõeis: Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 17 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 19 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrò de 1999. Dr. VAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento