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norma nº 1842/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (TEREZINHA MARTINS BALDUÍNO).
native_id907

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.842/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
TEREZINHA MARTINS BALDUÍNO, CPF n ° 397.625.211-53, uma área de sua
propriedade, designado por lote 19 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
19
14
267,60m2.
267,60m2.
Nome do Recebedor: TEREZINHA MARTINS BALDUÍNO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 18 da Rua 05 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 20 da Rua 05 da Q: 14, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGÍÒ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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