| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JANE MARIA DE OLIVEIRA). |
| native_id | 908 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipaín.01.843/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal JANE MARIA DE OLIVEIRA, RG n ° 3209802-2567466 SS sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 14 da Rua SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo autorizado a doar a P/GO, uma área de 05 - LOTEAMENTO em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VAL PREi y. O MUNICfPAL \ !\fv Í\ Dr. SÉRGI&ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 20 14 267,60m2. 267,60m2. Nome do Recebedor: JANE MARIA DE OLIVEIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 19 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 21 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de junho dê 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento