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norma nº 1843/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JANE MARIA DE OLIVEIRA).
native_id908

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipaín.01.843/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
JANE MARIA DE OLIVEIRA, RG n ° 3209802-2567466 SS
sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 14 da Rua
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
autorizado a doar a
P/GO, uma área de
05 - LOTEAMENTO
em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VAL
PREi y. O MUNICfPAL
\ !\fv Í\
Dr. SÉRGI&ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
20
14
267,60m2.
267,60m2.
Nome do Recebedor: JANE MARIA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 19 da Rua 05 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 21 da Rua 05 da Q: 14, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de junho dê 1999.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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