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norma nº 1844/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO).
native_id909

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.844/99
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí\
Faz saber, que a Câmara Municipal apro
Municipal sanciono a seguinte Lei:
‘Autoriza doação”
de Goiás, no uso
pio,
vou e eu, Prefeito
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO, uma área de sua propriedade,
designado por lote 21 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. \
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por i
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
qualquer forma,
doação correrão por
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. V^LFR,
PRÉFi
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Proprietário:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - Loteamento Silvio,.ombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 21
Quadra: 14
Área Total: 334,50m2.
Área Doada: 334,50m2.
Nome do Recebedor: PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO
FINALIDADE: Construção residencial. !
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
finda a presente descrição.
12,00m. + 3,00m de chanfro pia Rua 05.
15,00m. p i a Fazenda Patrimônio.
22,30m. p i o lote 20 da Rua 05 da Q: 14.
19,30m. + 3,00m de chanfro p i a Rua 04, onde
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr.
PRÉFÊI$QjmNlClP)AL
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Dr. SERGICt ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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