| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO). |
| native_id | 909 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.844/99 O Prefeito do Município de Ipameri, Estado das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí\ Faz saber, que a Câmara Municipal apro Municipal sanciono a seguinte Lei: ‘Autoriza doação” de Goiás, no uso pio, vou e eu, Prefeito Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO, uma área de sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. \ Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por i Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. qualquer forma, doação correrão por Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. V^LFR, PRÉFi )4L Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Proprietário: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - Loteamento Silvio,.ombardi Endereço: Rua 05 Lote: 21 Quadra: 14 Área Total: 334,50m2. Área Doada: 334,50m2. Nome do Recebedor: PAULA KELLY DE REZENDE JANUÁRIO FINALIDADE: Construção residencial. ! LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: finda a presente descrição. 12,00m. + 3,00m de chanfro pia Rua 05. 15,00m. p i a Fazenda Patrimônio. 22,30m. p i o lote 20 da Rua 05 da Q: 14. 19,30m. + 3,00m de chanfro p i a Rua 04, onde Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. PRÉFÊI$QjmNlClP)AL \ Vu \) ) YIMyy ^ i Dr. SERGICt ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento