| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(VALDIR GONÇALVES DA SILVA). |
| native_id | 910 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.845/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprtíyou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIR GONÇALVES DA SILVA, CPF n.° 623.899.209-34 uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFjRl PREFEITO-MUNlClPAL í\ \l Dr. SÉRGIO€ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio ombardi Rua 05 01 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: VALDIR GONÇALVES DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕE (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,00m. + 3,00m p/ a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/a Rua 04. Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 02 da Q: presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999. 15, onde finda a Dr. V; PREF$tTf0jfrUN\ciPAL \ i I J$ydCJ Dr. SÉRGIÔ ROBÈRTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento