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norma nº 1845/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(VALDIR GONÇALVES DA SILVA).
native_id910

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.845/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprtíyou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIR GONÇALVES DA SILVA, CPF n.° 623.899.209-34 uma área de sua
propriedade, designado por lote 01 da Q: 15 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFjRl
PREFEITO-MUNlClPAL
í\ \l
Dr. SÉRGIO€ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio ombardi
Rua 05
01
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: VALDIR GONÇALVES DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕE
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. + 3,00m p/ a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/a Rua 04.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 02 da Q:
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999.
15, onde finda a
Dr. V;
PREF$tTf0jfrUN\ciPAL
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J$ydCJ
Dr. SÉRGIÔ ROBÈRTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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