| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ESMERALDA MARIA DOS SANTOS). |
| native_id | 911 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.846/99 ‘Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprqvou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal ESMERALDA MARIA DOS SANTOS, CPF n.° 509.434.806 propriedade, designado por lote 02 da Q: 15 da Rua 05 - LC LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritiv autorizado a doar a 04 uma área de sua TEAMENTO SILVIO p em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destipa a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja copcretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por Art. 3o - As despesas decorrentes da presente conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário. qualquer forma, doação correrão por de sua publicação, ) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamen Lote - Loteamento Silvio Rua 05 02 15 245,30m2. 245,30m2. Nome do Recebedor: ESMERALDA MARIA DOS FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: - GOIÁS .ombardi * ANTOS. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/a Rua 05. Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio. Lateral direita: 22,30m. p/o lote 01 da Rua 05 da Q: 15. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 03 da Rua 05 a presente descrição. da Q: 15, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFR PRÉF Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento