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norma nº 1846/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ESMERALDA MARIA DOS SANTOS).
native_id911

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.846/99
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprqvou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal
ESMERALDA MARIA DOS SANTOS, CPF n.° 509.434.806
propriedade, designado por lote 02 da Q: 15 da Rua 05 - LC
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritiv
autorizado a doar a
04 uma área de sua
TEAMENTO SILVIO
p em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destipa a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja copcretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
qualquer forma,
doação correrão por
de sua publicação,
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipamen
Lote - Loteamento Silvio
Rua 05
02
15
245,30m2.
245,30m2.
Nome do Recebedor: ESMERALDA MARIA DOS
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
- GOIÁS
.ombardi
*
ANTOS.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 11,00m. p/ a Fazenda Patrimônio.
Lateral direita: 22,30m. p/o lote 01 da Rua 05 da Q: 15.
Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 03 da Rua 05
a presente descrição.
da Q: 15, onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFR
PRÉF
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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