br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1847/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABADIA NUNES DE LIMA).
native_id912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.847/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal jautorizado a doar a
ABADIA NUNES DE LIMA, RG n ° 1.662.587 SSP/GOa uma área de sua
propriedade, designado por lote 04 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
04
14
267,60m2.
267,60m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: ABADIA NUNES DE LIMA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕE,
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p/ a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 03 da Rua 05 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 05 da Rua 05
a presente descrição.
da Q: 14, onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
UNICIPÁL
Dr.
PREFEJU
' I }
i \ i .
v „ J y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →