| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABADIA NUNES DE LIMA). |
| native_id | 912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.847/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal jautorizado a doar a ABADIA NUNES DE LIMA, RG n ° 1.662.587 SSP/GOa uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja cohcretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 04 14 267,60m2. 267,60m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: ABADIA NUNES DE LIMA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕE, (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 03 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 05 da Rua 05 a presente descrição. da Q: 14, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 UNICIPÁL Dr. PREFEJU ' I } i \ i . v „ J y Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento