| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (APARÍCIO FLÁVIO DO NASCIMENTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS 0 Lei Municipal n.° 1.848/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a APARÍCIO FLÁVIO DO NASCIMENTO, RG n ° 1.354.562 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VAI PRÉFÉITQ&ÍUNICIPAL Dr. SERGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Pfanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri- GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 05 14 267,60m2. 267,60m2. Nome do Recebedor: APARÍCIO FLÁ VIO DO NASCIMENTO FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 04 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 06 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembrô de 1999. Dr. SÉRGIÓ ROÈáRTÓ ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e^Planejamento