| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2008 |
| Date | 2008-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS) |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.661/2008, de 10 de outubro de 2008. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ n° 02.050.330/0001-17, uma área de sua propriedade, designado por ÁREA INSTITUCIONAL com 10.527,74 m2, da Qd.:07, situado de frente com a G0-330 (Faixa de proteção), situado no Bairro Jardim Europa, nesta cidade. Nos termos do Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção da sede do fórum de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2.008. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal - área institucional (10.527,74 m2), Remanescente. Avenida Sul - Jardim Europa Área Institucional Área Institucional 10.527,74m2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Construção da sede própria do Fórum de Ipameri. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 88,12m p/ a Faixa de Proteção da GO-330. 140,21 m p/ a quadra 07. 125,56m, sendo 84,65m p/ a quadra 07, e 17,72m, p/ a quadra 06, e 23,19m, para a Área Verde I. 61,50m, p/ a garagem, virando a esquerda, 65,00m, ainda p/ a garagem, virando a direita, 35,00m p/ a Av. Sul, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2J308. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000