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norma nº 2661/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2008
Date 2008-10-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS)
native_id92

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.661/2008, de 10 de outubro de 2008.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ n° 
02.050.330/0001-17, uma área de sua propriedade, designado por ÁREA 
INSTITUCIONAL com 10.527,74 m2, da Qd.:07, situado de frente com a 
G0-330 (Faixa de proteção), situado no Bairro Jardim Europa, nesta 
cidade. Nos termos do Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção 
da sede do fórum de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2.008.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal - área institucional
(10.527,74 m2), Remanescente.
Avenida Sul - Jardim Europa 
Área Institucional 
Área Institucional 
10.527,74m2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
Construção da sede própria do Fórum de 
Ipameri.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 
Fundos: 
Lateral direita:
Lateral esquerda:
88,12m p/ a Faixa de Proteção da GO-330.
140,21 m p/ a quadra 07.
125,56m, sendo 84,65m p/ a quadra 07, e 
17,72m, p/ a quadra 06, e 23,19m, para a Área 
Verde I.
61,50m, p/ a garagem, virando a esquerda, 
65,00m, ainda p/ a garagem, virando a direita, 
35,00m p/ a Av. Sul, onde finda a presente 
descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2J308.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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