| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EGMAR ANTONIO DA SILVA). |
| native_id | 920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.855/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EGMAR ANTÔNIO DA SILVA, CPF n ° 469.360.501-82, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 d&setembro de 1999. Dr. VÃLFRi PREFEjTO MUNI \ \ \ VV X / , .-Wi v Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 12 14 267,60m2. 267,60m2 Nome do Recebedor: EGMAR ANTÔNIO DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/a Rua 05. Fundos: 12,00m. p/ a área da Prefeitura Municipal. Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 11 da Rua 05 da Q: 14. Lateral esquerda: 22,30m. p/o lote 13 da Rua 05 da Q: 14, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. . . . Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento