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norma nº 1856/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VITÓRIO BATISTA PIRES).
native_id921

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.856/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VITÓRIA BATISTA PIRES, RG n ° 1.991.498 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 13 da Q: 14 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERPEl)
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
13
14
267,60m2.
267,60m2.
Nome do Recebedor: VITÓRIA BATISTA PIRES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,00m. p/ a área da Prefeitura Municipal.
Lateral direita: 22,30m. p/ o lote 12 da Q: 14.
Lateral esquerda: 22,30m. p/ o lote 14 da Q: 14, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. VALFi
PREFEIT
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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