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norma nº 1861/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA).
native_id926

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.861/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA, CPF n ° 546.203.841-00, uma área de sua
propriedade, designado por lote 16-A da Q: 09 da Rua SR 05 - LOTEAMENTO
PARQUE SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revpgadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. VALFRED&PERPEtfO
PREFEITO MUNICIP/
Dr. SÉRGIO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO IAS
Lote - Parque San Remo
Rua SR 05
16- A
09
310,12m2.
310,12m2.
Nome do Recebedor: SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua SR 05.
Fundos: 9,00m. p/ a faixa de proteção da Rodovia GO
330.
Lateral direita: 34,00m. p/o lote 16 da Rua SR 05 da Q: 09.
Lateral esquerda: 31,50m. p/ o lote 16-B da Rua SR 05 da Q: 09,
onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFRÉDO
PREFEIJO MUNICIPAL
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Dr. SÉRGIO'ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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