| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA). |
| native_id | 926 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.861/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA, CPF n ° 546.203.841-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 16-A da Q: 09 da Rua SR 05 - LOTEAMENTO PARQUE SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revpgadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 Dr. VALFRED&PERPEtfO PREFEITO MUNICIP/ Dr. SÉRGIO Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada. Prefeitura Municipal de Ipameri - GO IAS Lote - Parque San Remo Rua SR 05 16- A 09 310,12m2. 310,12m2. Nome do Recebedor: SEBASTIANA JOSÉ FERREIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua SR 05. Fundos: 9,00m. p/ a faixa de proteção da Rodovia GO 330. Lateral direita: 34,00m. p/o lote 16 da Rua SR 05 da Q: 09. Lateral esquerda: 31,50m. p/ o lote 16-B da Rua SR 05 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFRÉDO PREFEIJO MUNICIPAL \ \ \ í \ V \ ¥ Dr. SÉRGIO'ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento xp Líx..cy