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norma nº 1863/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CARLOS JOSÉ PINTO).
native_id928

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.863/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CARLOS JOSÉ PINTO, CPF n.° 278.125.291-95, uma área de sua propriedade,
designado por lote 02 da Q: 22 da Rua São Francisco de Assis, eq. C/ Rua
Fleitor Pereira Guimarães - Setor Sul (11}, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de
Projeto Industrial..
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - Setor Sul (11)
Endereço: Rua São Francisco de Assis, esq. c/ Rua
Heitor Pereira Guimarães
Lote: 02
Quadra: 22
Área Total: 3.800,00m2.
Área Doada: 3.800,00m2.
Nome do Recebedor: CARLOS JOSÉ PINTO
FINALIDADE: Construção de olaria (área já edificada).
OBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 977/96 de 13 de dezembro de 1.996.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 40, OOm. p/a Rua São Francisco de Assis.
Fundos: 40, OOm. p/ área de Geraldo Peixoto.
Lateral direita: 95, OOm p/a Rua Heitor Pereira Guimarães.
Lateral esquerda: 95, OOm. p/ o lote 02 - A da Q: 22, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL1
Sec. Municipal do Governo e

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