| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CARLOS JOSÉ PINTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.863/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CARLOS JOSÉ PINTO, CPF n.° 278.125.291-95, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 22 da Rua São Francisco de Assis, eq. C/ Rua Fleitor Pereira Guimarães - Setor Sul (11}, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de Projeto Industrial.. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - Setor Sul (11) Endereço: Rua São Francisco de Assis, esq. c/ Rua Heitor Pereira Guimarães Lote: 02 Quadra: 22 Área Total: 3.800,00m2. Área Doada: 3.800,00m2. Nome do Recebedor: CARLOS JOSÉ PINTO FINALIDADE: Construção de olaria (área já edificada). OBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 977/96 de 13 de dezembro de 1.996. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 40, OOm. p/a Rua São Francisco de Assis. Fundos: 40, OOm. p/ área de Geraldo Peixoto. Lateral direita: 95, OOm p/a Rua Heitor Pereira Guimarães. Lateral esquerda: 95, OOm. p/ o lote 02 - A da Q: 22, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO AL1 Sec. Municipal do Governo e