| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROSANIA SOUZA E SILVA). |
| native_id | 930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.865/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSANIA SOUZA E SILVA, CPF n.° 560.553.401-78, uma área de sua propriedade, designado por lote B da Q: 07 da Rua União - Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Vila Souza Rua União B 07 358,22m2. 358,22m2. Nome do Recebedor: ROSANIA SOUZA E SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/ a Rua União. Fundos: 11,00m. p/ o lote da Saneago. Lateral direita: 34,30m p/o lote C da Q: 07. Lateral esquerda: 28,00m. p/o lote A da Q: 07, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. J Sec. Municipal ao Governo e Planejamento