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norma nº 2663/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO
native_id94

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE COIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
C NPJ n° 01. 763.606/0001-41
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LEI MUNICIPAL N° 2.663/2008, de 05 de novembro de 2008.
“Autoriza permuta e doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
com uma área de sua propriedade, designado por Área Institucional IV,
situado na Avenida Francisco Vaz Lopes (Faixa de Proteção), no Bairro Jardim 
Europa, nesta cidade por 4 (quatro) lotes na quadra 7 (sete), Bairro Jardim 
Europa, sendo os seguintes: Lote-21, Lote-20, Lote-19, Lote-18, com o Sr. 
HERMANN STOHR, inscrito no CPF n° 041.708.578-87. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A Permuta de que trata esta Lei se destinará à Doação 
dessa área (lotes 21, 20, 19 e 18) ao Ministério Público, para suas futuras 
instalações.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PI
aos 05 (cinco) dias do mês de n<
Jâ
DE IPAMERI (GO),
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás.
Imóvel: Área Pública Municipal - área institucional IV (1.223,23 m2), Bairro 
Jardim Europa.
Endereço: A v. Francisco Vaz Lopes (Faixa de proteção) - Jardim Europa
Lote: Área Institucional IV
Área Permutada: 1 223,23 m2
Nome do Recebedor: Herman Stohr
Finalidade: PERMUTA
(Observador de frente para o lote.)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 44,57m para a Av. Francisco Vaz Lopes.
Fundos: 54,84m, sendo 44,84m para o lote-10 da Qd-10 e 10,00m para a Rua 
França.
Lateral direita: 19,32m, p/ área do Supermercado Vivendas.
Lateral esquerda: 26,24m, p/ Lt-01 da Qd-11.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 05 (cinco) dias do mês de nov
J â m ew ítô n io Carnes
Prefeito Municipal
Av. Pnndiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - lpam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
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ESTADO DE GOIAS
1810 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ,n • l u l / l i 1
PODER EXECUTIVO °
CNPJ n° 01. 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Hermann Stohr.
Imóvel: Lote-21 (379,81 m2), Lote-20 (360,00 m2), Lote-19 (360,00 m2), Lote-18 
(360,00 m2) Bairro Jardim Europa.
Endereço: Rua Áustria - Jardim Europa.
Lote: LT-21, LT-20, LT-19, LT-18.
Quadra: 7(sete)
Área Permutada: 1 459,81 m2
Nome do Recebedor: Município de Ipameri - GO
Finalidade: Permuta e Doação ao Ministério Público para construção de suas 
instalações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote.)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
LOTE-21 (Qd-07), tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,62m p/ a Rua Áustria, c/ chanfro de 4,74m p/ a Rua Áustria, com a 
Av. Sul.
Fundos: 8,21 m p/Á rea Institucional I.
Lateral direita: 24,44m, p/ a Av. Sul.
Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-20, Qd-07.
LOTE-20 (Qd-07), tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria.
Fundos: 12,00m p/Área Institucional I.
Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-21, Qd-07.
Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-19, Qd-07.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNP.J n" 01. 763.606/0001-41
LOTE-19 (Qd-07), tem as seguintes dimensões: 'Wuuü
Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria.
Fundos: 12,00m p/Á rea Institucional I.
Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-20, Qd-07.
Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-18, Qd-07.
LOTE-18 (Qd-07), tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria.
Fundos: 12,00m p/Á rea Institucional I.
Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-19, Qd-07.
Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-17, Qd-07.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2008.
Av. Pancliá Ca/ógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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