| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO |
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'870 ESTADO DE COIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C NPJ n° 01. 763.606/0001-41 ' > Ü > f U U LEI MUNICIPAL N° 2.663/2008, de 05 de novembro de 2008. “Autoriza permuta e doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: com uma área de sua propriedade, designado por Área Institucional IV, situado na Avenida Francisco Vaz Lopes (Faixa de Proteção), no Bairro Jardim Europa, nesta cidade por 4 (quatro) lotes na quadra 7 (sete), Bairro Jardim Europa, sendo os seguintes: Lote-21, Lote-20, Lote-19, Lote-18, com o Sr. HERMANN STOHR, inscrito no CPF n° 041.708.578-87. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A Permuta de que trata esta Lei se destinará à Doação dessa área (lotes 21, 20, 19 e 18) ao Ministério Público, para suas futuras instalações. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PI aos 05 (cinco) dias do mês de n< Jâ DE IPAMERI (GO), Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000 f '870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 »> u '; MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás. Imóvel: Área Pública Municipal - área institucional IV (1.223,23 m2), Bairro Jardim Europa. Endereço: A v. Francisco Vaz Lopes (Faixa de proteção) - Jardim Europa Lote: Área Institucional IV Área Permutada: 1 223,23 m2 Nome do Recebedor: Herman Stohr Finalidade: PERMUTA (Observador de frente para o lote.) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 44,57m para a Av. Francisco Vaz Lopes. Fundos: 54,84m, sendo 44,84m para o lote-10 da Qd-10 e 10,00m para a Rua França. Lateral direita: 19,32m, p/ área do Supermercado Vivendas. Lateral esquerda: 26,24m, p/ Lt-01 da Qd-11. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 05 (cinco) dias do mês de nov J â m ew ítô n io Carnes Prefeito Municipal Av. Pnndiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - lpam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 r ESTADO DE GOIAS 1810 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ,n • l u l / l i 1 PODER EXECUTIVO ° CNPJ n° 01. 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Hermann Stohr. Imóvel: Lote-21 (379,81 m2), Lote-20 (360,00 m2), Lote-19 (360,00 m2), Lote-18 (360,00 m2) Bairro Jardim Europa. Endereço: Rua Áustria - Jardim Europa. Lote: LT-21, LT-20, LT-19, LT-18. Quadra: 7(sete) Área Permutada: 1 459,81 m2 Nome do Recebedor: Município de Ipameri - GO Finalidade: Permuta e Doação ao Ministério Público para construção de suas instalações. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote.) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: LOTE-21 (Qd-07), tem as seguintes dimensões: Frente: 13,62m p/ a Rua Áustria, c/ chanfro de 4,74m p/ a Rua Áustria, com a Av. Sul. Fundos: 8,21 m p/Á rea Institucional I. Lateral direita: 24,44m, p/ a Av. Sul. Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-20, Qd-07. LOTE-20 (Qd-07), tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria. Fundos: 12,00m p/Área Institucional I. Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-21, Qd-07. Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-19, Qd-07. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000 f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n" 01. 763.606/0001-41 LOTE-19 (Qd-07), tem as seguintes dimensões: 'Wuuü Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria. Fundos: 12,00m p/Á rea Institucional I. Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-20, Qd-07. Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-18, Qd-07. LOTE-18 (Qd-07), tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m, p/ a Rua Áustria. Fundos: 12,00m p/Á rea Institucional I. Lateral direita: 30,00m, p/ Lt-19, Qd-07. Lateral esquerda: 30,00m, p/ Lt-17, Qd-07. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2008. Av. Pancliá Ca/ógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000