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norma nº 1875/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEWTON APARECIDO DE AZEVEDO).
native_id940

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-REFEITURAsMUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.875/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
NEWTON APARECIDO DE AZEVEDO, RG n.° 3451725/6776752 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 09 da Rua 03 -
LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
16
09
250,00m2.
Área Doada: 250,00m2.
Nome do Recebedor: NEWTON APARECIDO DE AZE VEDO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 23 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 15 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 17 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL

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