| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEWTON APARECIDO DE AZEVEDO). |
| native_id | 940 |
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-REFEITURAsMUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.875/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NEWTON APARECIDO DE AZEVEDO, RG n.° 3451725/6776752 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 16 09 250,00m2. Área Doada: 250,00m2. Nome do Recebedor: NEWTON APARECIDO DE AZE VEDO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 23 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 15 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 17 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO MUNICIPAL