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norma nº 1878/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CARLOS ANTÔNIO ABDALA).
native_id942

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.878/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
a CARLOS ANTÔNIO ABDALA, uma área de sua propriedade, designado por
lote 01 da Q: 14 da Rua SR 09 - Lotea mento Parque San Remo, nesta cidade.
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Estação
Climatológica Principal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Setor:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Parque San Remo
Rua SR 09.
01
14
8.061,15m2.
8.061,15m2.
Nome do Recebedor: CARLOS ANTÔNIO ABDALA
FINALIDADE: Construção de uma olaria e diversos.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
finda a presente descrição.
124,39m. p/a Rua SR 09 + 3,00m de chanfro..
108,00m. p/a Rua SR 08 + chanfro de 3,00m.
54,65m. + chanfro de 3,00m p/a Rua SR 07.
62,00m. + chanfro de 3,00m p/a Rua SR 06, onde
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999
Dr. SÉRÓíO ROBERTO A
Sec. Municipal do Governo e Planeja

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