| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CARLOS ANTÔNIO ABDALA). |
| native_id | 942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.878/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a CARLOS ANTÔNIO ABDALA, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 14 da Rua SR 09 - Lotea mento Parque San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Estação Climatológica Principal. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999. ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Setor: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Parque San Remo Rua SR 09. 01 14 8.061,15m2. 8.061,15m2. Nome do Recebedor: CARLOS ANTÔNIO ABDALA FINALIDADE: Construção de uma olaria e diversos. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: finda a presente descrição. 124,39m. p/a Rua SR 09 + 3,00m de chanfro.. 108,00m. p/a Rua SR 08 + chanfro de 3,00m. 54,65m. + chanfro de 3,00m p/a Rua SR 07. 62,00m. + chanfro de 3,00m p/a Rua SR 06, onde Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999 Dr. SÉRÓíO ROBERTO A Sec. Municipal do Governo e Planeja