| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WELBER GOMES DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.879/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a doar a WELBER GOMES DA SILVA, RG n 0 3629496 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 32 da Rua Nossa Senhora de Fátima - LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipat, 24 de setembro de 1999. DrA/A PRÈIÉFEITOMUNIGJPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILA AMÉRICA Rua Nossa Senhora de Fátima 10 32 175,00m2. 175,00m2. Nome do Recebedor: WELBER GOMES DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua Nossa S. de Fátima. Fundos: 10, OOm. p/ o lote 03 da Q: 32. Lateral direita: 17,50m. p/o lote 11 da Q: 32. Lateral esquerda: 17,50m. p/o lote 09 da Q: 32, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal 24 de setembro de 1999.