| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDEIR PEREIRA DE SOUZA E ELITA INÁCIO CÂNDIDO). |
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. - 3 Í - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.880/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDEIR PEREIRA DE SOUZA e ELITA INÁCIO CÂNDIDO, RG n ° 2757553 SSP/GO e CPF n ° 479735361-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Q: 32 da Rua Chile - LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: INÁCIO CÂNDIDO. Lote - VILA AMERICA Rua Chile 04 32 175,00m2. 175,00m2. VALDEIR PEREIRA DE SOUZA e ELITA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua Chile. Fundos: 1Qr00m, p/o lote 08 da Q: 32. Lateral direita: 17,50m. p/ o lote 05 da Q: 32. Lateral esquerda: 17,50m. p/ o lote 03 da Q: 32, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO PáEFEITfrMUNlCIPAL Hjjucy Dr. SÉRGIO ROBÊRTO A^BERNAZ Sec. Municipal do Governo éPIanejamento