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norma nº 1880/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDEIR PEREIRA DE SOUZA E ELITA INÁCIO CÂNDIDO).
native_id944

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. - 3 Í - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.880/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDEIR PEREIRA DE SOUZA e ELITA INÁCIO CÂNDIDO, RG n ° 2757553
SSP/GO e CPF n ° 479735361-91, uma área de sua propriedade, designado por
lote 04 da Q: 32 da Rua Chile - LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade.
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
INÁCIO CÂNDIDO.
Lote - VILA AMERICA
Rua Chile
04
32
175,00m2.
175,00m2.
VALDEIR PEREIRA DE SOUZA e ELITA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua Chile.
Fundos: 1Qr00m, p/o lote 08 da Q: 32.
Lateral direita: 17,50m. p/ o lote 05 da Q: 32.
Lateral esquerda: 17,50m. p/ o lote 03 da Q: 32, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PáEFEITfrMUNlCIPAL
Hjjucy
Dr. SÉRGIO ROBÊRTO A^BERNAZ
Sec. Municipal do Governo éPIanejamento

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