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norma nº 1881/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA APARECIDA FERREIRA).
native_id945

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.881/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA APARECIDA FERREIRA, RG n ° 3589323 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 11 da Q: 32 da Rua Nossa Senhora de Fátima -
LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 dè~setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - VILA AMÉRICA
Rua Nossa Senhora de Fátima
11
32
176,25m2.
176,25m2.
Nome do Recebedor: MARIA APARECIDA FERREIRA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. + chanfro 3,00m p/ a Rua Nossa Sra. de
Fátima.
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
10,20m. p/o lote 01 da Q: 32.
15,00m. + chanfro de 3,00m p/a Rua Equador.
17,50m. p/o lote 10 da Q: 32, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.
Dr. SÉRGÍO ROBERTO AtBERNAZ
Sec. Municipal do Governo efPlanejamento

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