| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA APARECIDA FERREIRA). |
| native_id | 945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.881/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA APARECIDA FERREIRA, RG n ° 3589323 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 32 da Rua Nossa Senhora de Fátima - LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 dè~setembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILA AMÉRICA Rua Nossa Senhora de Fátima 11 32 176,25m2. 176,25m2. Nome do Recebedor: MARIA APARECIDA FERREIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,00m. + chanfro 3,00m p/ a Rua Nossa Sra. de Fátima. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 10,20m. p/o lote 01 da Q: 32. 15,00m. + chanfro de 3,00m p/a Rua Equador. 17,50m. p/o lote 10 da Q: 32, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999. Dr. SÉRGÍO ROBERTO AtBERNAZ Sec. Municipal do Governo efPlanejamento