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norma nº 1882/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS).
native_id946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.882/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS, RG n ° 3745976 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 32 da Rua Chile -
LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
________ ESTADO DE GOIÁS________
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - VILA AMÉRICA
Rua Chile
02
32
175,00m2.
Área Doada: 175,00m2.
Nome do Recebedor: MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Rua Chile.
Fundos: 10,00m. p/o lote 10 da Q: 32.
Lateral direita: 17,50m. p/o lote 03 da Q: 32.
Lateral esquerda: 17,50m. p/o lote 01 da Q: 32, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.

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