| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.882/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS, RG n ° 3745976 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 32 da Rua Chile - LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999. MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ________ ESTADO DE GOIÁS________ Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILA AMÉRICA Rua Chile 02 32 175,00m2. Área Doada: 175,00m2. Nome do Recebedor: MARILDA REGINA DIAS VAZ DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Rua Chile. Fundos: 10,00m. p/o lote 10 da Q: 32. Lateral direita: 17,50m. p/o lote 03 da Q: 32. Lateral esquerda: 17,50m. p/o lote 01 da Q: 32, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 1999.