| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS) |
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fim ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ( TVP.) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.664/2008, de 05 de dezembro de 2008. Autoriza doação O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ n° 02.050.330/0001-17, uma área de sua propriedade, designado por lote 24 e 25, da Qd.: 07, situado na G0-330 (Faixa de proteção), esq. c/Avenida Sul, s/n°, no Bairro, Jardim Europa, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ã construção da sede do fórum de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 2 625/2008, de 22 de novembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 05 (cinco) dias do m< Jânio Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, S4. Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000 r ESTADO DE GOIÁS 187q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ( 'NPJ n° 0 1. 763.606/0001-4/ MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Doada: Área Remanescente: Nome do Recebedor: GOIÁS Finalidade: Ipameri. Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal - área institucional (13.823,69 m2), Bairro - Jardim Europa. G0-330 (Faixa de proteção) esq. c/ Av. Sul - Jardim Europa 24 e 25 07 3.295,95m2 10.527,74m2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Construção da sede própria do Fórum de LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: área institucional I). Lateral direita: I). Lateral esquerda: descrição. 61,50m p/ a Faixa de Proteção da GO-330. 65,00m p/ os lotes 22 e 23 (Remanescente da 64,50m, p/ (Remanescente da área institucional 51,50m, p/ a Av. Sul, onde finda a presente OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n° 2.625/2008, de 22 de novembro de 2007. DE IPAMERI (GO) , aos Jânio ^mtonio Carneiro Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO 05 (cinco) dias do mês de Av. Pain/iá Calógeras, H4, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 49/ -6000