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norma nº 2664/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS)
native_id95

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

fim ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
( TVP.) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.664/2008, de 05 de dezembro de 2008.
Autoriza doação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ n° 
02.050.330/0001-17, uma área de sua propriedade, designado por lote 24 
e 25, da Qd.: 07, situado na G0-330 (Faixa de proteção), esq. c/Avenida 
Sul, s/n°, no Bairro, Jardim Europa, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ã construção 
da sede do fórum de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal n° 2 625/2008, de 22 de novembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 05 (cinco) dias do m<
Jânio
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, S4. Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 491 -6000
r
ESTADO DE GOIÁS
187q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
( 'NPJ n° 0 1. 763.606/0001-4/
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Área Remanescente: 
Nome do Recebedor: 
GOIÁS
Finalidade:
Ipameri.
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal - área institucional
(13.823,69 m2), Bairro - Jardim Europa.
G0-330 (Faixa de proteção) esq. c/ Av. Sul -
Jardim Europa
24 e 25
07
3.295,95m2 
10.527,74m2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Construção da sede própria do Fórum de
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
área institucional I). 
Lateral direita:
I).
Lateral esquerda: 
descrição.
61,50m p/ a Faixa de Proteção da GO-330. 
65,00m p/ os lotes 22 e 23 (Remanescente da
64,50m, p/ (Remanescente da área institucional
51,50m, p/ a Av. Sul, onde finda a presente
OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n° 2.625/2008, de 22 de
novembro de 2007.
DE IPAMERI
(GO) , aos
Jânio ^mtonio Carneiro
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
05 (cinco) dias do mês de
Av. Pain/iá Calógeras, H4, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 7X0-000 Fone: (064) 49/ -6000

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