| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | DENOMINA ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.665, de 05 de dezembro de 2008. “Denomina Zona Habitacional de Interesse Social.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A lt 1o - Fica denominada ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, ao Loteamento “ENEDINA OLIVEIRA E SILVA”, para a construção de 54 (cinqüenta e quatro) unidades habitacionais situadas: quadra: 08 (lotes: 1 a 20), e quadra: 04 (lotes: 3 a 36), de propriedade do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2.008. A lt 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C en tro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / S ecretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Loteamento - “Enedina Oliveira e Silva” Endereço: Rua A - Setor 07 (Antigo Distrito Industrial) Lote: 54 unidades Quadras: 04 e 08 Finalidade: Construção de 54 unidades de Casas Habitacionais, do Programa Habitação de Interesse Social (Ministério das Cidades). DIMENSÕES DE CADA LOTE: Os imóveis a serem descritos tem as seguintes dimensões: LOTES DE MEIO DE QUADRA: Frente: 10,00m. Fundos: 10,00m. Lateral direita: 25,00m. Lateral esquerda: 25,00m. LOTES DE ESQUINA: Frente: 11,00m. Fundos: 11,00m. Lateral direita: 25,00m. Lateral esquerda: 25,00m. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2.008. Jân Prefeito Municipal Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C en tro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / S ecretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 ■ CEP 76780-000