| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1999 |
| Date | 1999-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Casa dos Distritais. |
| native_id | 966 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.902/99 “Dispõe sobre a criação da Casa dos Distritais” O Prefeito do Município de fpameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Casa dos Distritais. Art. 2o - Distritais são os Ipamerinos residentes nos Distritos de Santo Antônio do Cavalheiro e Domiciano Ribeiro. Art. 3o - A Casa dos Distritais terá como função, o alojamento e alimentação dos Ipamerinos residentes nos Distritos, que por qualquer motivo justo, encontrarem em Ipameri e necessitarem de alojamento e alimentação. Art. 4 o - Decreto Municipal disporá sobre o Regimento interne, disciplinando os serviços constantes desta Lei e a sua aplicação de modo geral. Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefei ê bro de 1999. Dr. VAL PREFEf Dr. SÉRGIO ROBERTO AH . W Sec. Municipal do Governo e Planejamento