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norma nº 1902/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1999
Date 1999-09-27
EmentaDispõe sobre a criação da Casa dos Distritais.
native_id966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.902/99
“Dispõe sobre a criação da Casa dos Distritais”
O Prefeito do Município de fpameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Casa dos Distritais.
Art. 2o - Distritais são os Ipamerinos residentes nos Distritos de
Santo Antônio do Cavalheiro e Domiciano Ribeiro.
Art. 3o - A Casa dos Distritais terá como função, o alojamento e
alimentação dos Ipamerinos residentes nos Distritos, que por qualquer motivo
justo, encontrarem em Ipameri e necessitarem de alojamento e alimentação.
Art. 4 o - Decreto Municipal disporá sobre o Regimento interne,
disciplinando os serviços constantes desta Lei e a sua aplicação de modo geral.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
ê
bro de 1999.
Dr. VAL
PREFEf
Dr. SÉRGIO ROBERTO AH . W
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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