| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR DOIS ANOS DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.903/99 “Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano por dois anos do Loteamento Jardim Europa." O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por um período de dois anos incidente sobre os lotes que já foram comercializados e os que ainda serão comercializados do Loteamento Jardim Europa. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de outubro de 1999. PREFEÍfO M Um C \/P '' f rl y Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento