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norma nº 1903/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR DOIS ANOS DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA.
native_id967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.903/99
“Autoriza a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano por dois anos do
Loteamento Jardim Europa."
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por um período de dois 
anos incidente sobre os lotes que já foram comercializados e os que ainda serão 
comercializados do Loteamento Jardim Europa.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de outubro de 1999.
PREFEÍfO M Um C
\/P '' f rl y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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