| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | (REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.° 1.899/99 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N.°1.659/99). |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.904/99 ” Revoga a Lei Municipal de n.° 1.899/99 e altera dispositivo da Lei Municipal de n.°1.659/99 ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica revogada a Lei Municipal de n.° 1.899/99. Art. 2.° - O Artigo l.° da Lei Municipal de n.° 1.659/99 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1,° - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em face de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: /- Se pagos até 20 de outubro de 1999, com descontos de 100%(cem por cento) na multa, correção monetária e juros devidos; II- Se pagos parceladamente, cujo valor mínimo será de R$ 20,00(vinte reais), deverão ser efetivados em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50%(cinqüenta por cento), na multa, correção monetária e juros devidos e com as seguintes datas de vencimento: 20 de outubro, 30 de outubro, 30 de novembro e 30 de dezembro do ano em curso." Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de outubro de 1999. Dr. SERGI RTO Sec. Municipal do Governo e Pi