| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA RESIDENCIAL QUE CARACTERIZA. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.666, de 05 de dezembro de 2008. “Disciplina a concessão de licença para localização e funcionamento de atividade econômica em área residencial que caracteriza.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Nas zonas de predominância residencial de alta densidade e naquelas de características essencialmente residenciais, assim avaliados pela municipalidade, não será permitida a licença para localização e funcionamento de atividade com possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança das respectivas comunidades daquelas zonas. § 1o - Nas zonas residenciais, de que trata o caput deste artigo, somente será permitida licença para localização e funcionamento de atividade econômica, especialmente no setor de suprimento básico da população local. § 2o - A licença para localização e funcionamento de quaisquer atividades nas zonas residenciais, de que trata este artigo, e desde que não sejam aquelas vedadas, ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais. Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2 .£08. Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000