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norma nº 2666/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaDISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA RESIDENCIAL QUE CARACTERIZA.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.666, de 05 de dezembro de 2008.
“Disciplina a concessão de licença 
para localização e funcionamento de 
atividade econômica em área 
residencial que caracteriza.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Nas zonas de predominância residencial de alta densidade 
e naquelas de características essencialmente residenciais, assim avaliados 
pela municipalidade, não será permitida a licença para localização e 
funcionamento de atividade com possibilidade de comprometimento da saúde, 
do sossego ou da segurança das respectivas comunidades daquelas zonas.
§ 1o - Nas zonas residenciais, de que trata o caput deste artigo, 
somente será permitida licença para localização e funcionamento de atividade 
econômica, especialmente no setor de suprimento básico da população local.
§ 2o - A licença para localização e funcionamento de quaisquer 
atividades nas zonas residenciais, de que trata este artigo, e desde que não 
sejam aquelas vedadas, ser precedida de inspeção local, com a constatação 
de estarem satisfeitas todas as exigências legais.
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2 .£08.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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