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norma nº 1907/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1999
Date 1999-11-08
Ementa(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI).
native_id971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.907/99
“Autoriza o Poder Executivo a conceder 
prorrogação do prazo para construção no 
Lotea mento Silvio LombardC
O Prefeito do Município de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a C âm ara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Ari. I.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o praze 
para construção no Loteamento Silvio Lombardi por mais um ano.
Parágrafo Único - Este período de prorrogação, 01 (um) ano, passa a ser 
contado após a implantação no referido loteamento da rede de água tratada e energia 
elétrica.
Art. 2 o- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vo nadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 1999.
Dr. VALFREi 
PH(EF^.
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Dr, SÉRGIO ROBERTO
See, Municipal do Governo e PJane pamento

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