| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI). |
| native_id | 971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.907/99 “Autoriza o Poder Executivo a conceder prorrogação do prazo para construção no Lotea mento Silvio LombardC O Prefeito do Município de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a C âm ara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. I.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o praze para construção no Loteamento Silvio Lombardi por mais um ano. Parágrafo Único - Este período de prorrogação, 01 (um) ano, passa a ser contado após a implantação no referido loteamento da rede de água tratada e energia elétrica. Art. 2 o- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vo nadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 1999. Dr. VALFREi PH(EF^. \ \ / Dr, SÉRGIO ROBERTO See, Municipal do Governo e PJane pamento