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norma nº 1909/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 1999
Date 1999-11-11
Ementa(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id973

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Lei Municipal n.° 1.909/99
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato de Comodato com as
Associações dos Produtores Rurais e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar o 
Contrato de Comodato com as Associações de Produtores Rurais, para a utilização e 
manutenção das Escolas Rurais desativadas, para sede das Associações.
Art. 2° - O Contrato de Comodato no Artigo Anterior será pelo prazo de 
20 (vinte) anos, iniciando-se no dia seguinte ao da assinatura do referido contrato.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido no prazo mencionado no 
Art. 2.°, o desmanche de qualquer Escola Rural, sendo reservado a mesma para 
reativação ou como sede da Associação de Produtores Rurais por Contrato de Comodato, 
mesmo que ainda na região de localização da Escola não haja Associação montada.
Art. 3.°- A reativação de qualquer Escola Municipal Rural, que esteja 
sendo utilizada por Associação de Produtores Rurais, será imediata mediante o 
cancelamento do Contrato de Comodato.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as 
disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de novembro de 1999.
Dr. VALFRED
PREFElW ) MUNICIPAL
íU x j C
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALfíERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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