| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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Lei Municipal n.° 1.909/99 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Comodato com as Associações dos Produtores Rurais e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar o Contrato de Comodato com as Associações de Produtores Rurais, para a utilização e manutenção das Escolas Rurais desativadas, para sede das Associações. Art. 2° - O Contrato de Comodato no Artigo Anterior será pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando-se no dia seguinte ao da assinatura do referido contrato. Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido no prazo mencionado no Art. 2.°, o desmanche de qualquer Escola Rural, sendo reservado a mesma para reativação ou como sede da Associação de Produtores Rurais por Contrato de Comodato, mesmo que ainda na região de localização da Escola não haja Associação montada. Art. 3.°- A reativação de qualquer Escola Municipal Rural, que esteja sendo utilizada por Associação de Produtores Rurais, será imediata mediante o cancelamento do Contrato de Comodato. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. , Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de novembro de 1999. Dr. VALFRED PREFElW ) MUNICIPAL íU x j C Dr. SÉRGIO ROBERTO ALfíERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento