| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS). |
| native_id | 975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.911/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS T.E. n ° 50.569.210-66, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999 Dr. VALFREDO PERFEITO PREtEITOMjNICIPAL ' ..... Dr. s é r g iõ r o b e Rto a l b e r n a z Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 34 01 250.00 m2 250.00 m2 SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p / a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 13 da Qd. 01. Lateral direita: 25r00m. p/para o lote 33 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 35 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999. Dr. VA PREFE, Dr. SÉRGIO R W E R fO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento