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norma nº 1911/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS).
native_id975

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.911/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS T.E. n ° 50.569.210-66, uma área de sua
propriedade, designado por lote 34 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREtEITOMjNICIPAL
' .....
Dr. s é r g iõ r o b e Rto a l b e r n a z
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
34
01
250.00 m2
250.00 m2
SEBASTIANA LUIZA DE FREITAS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p / a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 13 da Qd. 01.
Lateral direita: 25r00m. p/para o lote 33 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 35 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr. VA
PREFE,
Dr. SÉRGIO R W E R fO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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