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norma nº 1912/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO ANTÔNIO GONÇALVES).
native_id976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
í
Lei Municipal.° 1.912/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FRANCISCO ANTÔNIO GONÇALVES, CPF n ° 041.228.138-40, uma área de
sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 02 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
16
02
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: FRANCISCO ANTÔNIO GONÇALVES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 17 da Rua 03 da Q: 02
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 15 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote da área pública, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1999.
Dr. $
_, . ___ u' Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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